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LAUDO DE EXIGÊNCIAS

 

É o documento que contém a descrição dos equipamentos e/ou dispositivos necessários à segurança contra incêndio e pânico de uma edificação. É o documento base para a obtenção do CERTIFICADO DE APROVAÇÃO, que é o documento final de aprovação do CBMERJ.

Documentação Necessária: 
- Requerimento padrão CBMERJ;
- Documento de arrecadação de emolumentos quitado (DAEM);
- Cópia da carteira de identidade do proprietário ou seu representante legal;
- Cópia do título de propriedade do imóvel (Escritura, Contrato de Locação, etc.); 
- Cópia do Contrato/Estatuto Social da empresa.

  

Vide abaixo a RESOLUÇÃO Nº 142, DE 15 DE MARÇO DE 1994

Seção II
Das Definições dos Documentos
Art. 12 - Os documentos em uso e que permanecerão a vigorar no Sistema de Segurança Contra Incêndio e Pânico são os seguintes:
II - LAUDO DE EXIGÊNCIAS (L.E.) - documento expedido através das SSCIP ou DST, no qual constam as exigências específicas de segurança contra incêndio e pânico para uma determinada edificação, para um conjunto de edificações ou para parte de uma edificação já aprovada.

Mais informações no site do órgão: www.cbmerj.rj.gov.br