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Decreto n.º 22281 de 19 de novembro 2002  

Institui o Regulamento para a Instalação e Conservação de Sistemas de
Ar Condicionado e Ventilação Mecânica no Município do Rio de Janeiro

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de usas atribuições
legais e tendo em vista o que consta do processo administrativo n.o 06/402.809/2002,

 

 

 

DECRETA


Art. 1.o Fica instituído o Regulamento para a instalação e conservação de sistema de ar condicionado e ventilação mecânica no Município do Rio de Janeiro, na forma do Anexo a este Decreto.
Art. 2.º Ficam revogados a Portaria O/DGED n.º 59, de 28 de junho de 1982 (publicada no Boletim n.º 27/82); a Instrução n.º 101 da Superintendência de Instalações Mecânicas do Departamento Geral de Edificações; o Decreto n.º 14.037, de 14 de julho de 1995, e o Decreto n.º 21.944, de 27 de agosto de 2002.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2002
438.º ano da Fundação da Cidade


CESAR MAIA

 

ANEXO

REGULAMENTO PARA INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO E VENTILAÇÃO MECÂNICA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 12. Não será permitida a instalação de equipamentos, externamente à edificação, apoiados diretamente sobre marquise, sendo permitida, no entanto, a utilização de apoio independente para suportação dos mesmos, de forma a liberar a marquise de qualquer carregamento adicional.

 

 

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