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LEI PROÍBE ESTACIONAR OU OCUPAR CALÇADAS
EM CIMA DE BUEIROS NO RIO
 

 
  
Esta Lei 5.349, de 29/12/2011 proíbe a ocupação de calçadas onde há bueiros e tampas de acesso as galerias de concessionárias públicas. O texto foi sancionado pelo prefeito do Rio na época, Eduardo Paes: ''proíbe a utilização das calçadas onde existam tampas de empresas que prestem serviços como gás, luz, água, esgoto e TV a cabo” e acrescenta que ''as vagas dos estacionamentos sobre os bueiros deverão estar sinalizadas com a proibição de estacionar''.
 
 

LEI Nº 5.349, de 29 de dezembro de 2011

 

Dispõe sobre a proibição de utilização dos espaços em calçadas, onde existam tampas de galerias

de concessionárias de serviços na Cidade do Rio de Janeiro.

 

 

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a utilização dos espaços em calçadas onde existam tampas de empresas que prestem serviços à população como gás, luz, água, esgoto e TV a cabo.

 

Parágrafo único. As vagas dos estacionamentos ocupadas sobre os bueiros deverão estar sinalizadas com a proibição de estacionar.

 

Art. 2º Aplica-se esta Lei também aos estabelecimentos que já funcionam ocupando estes espaços, que terão prazo para se adequar.

 

Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei implicará em multas aplicadas pelo órgão fiscalizador competente, da seguinte forma:

 

I – advertência;

II – multa simples de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III – multa diária de R$ 100,00 (cem reais).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDUARDO PAES