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BEM VINDO(A) AO WEB SITE DA AUTOVISTORIA PREDIAL! 

5Esperamos que você encontre informações úteis em nosso site com artigos informativos sobre manutenção, conservação, obrigatoriedade e leis sobre a manutenção de prédios e condomínios, residenciais, comerciais, hospitalares e industriais. 

Temos uma equipe de inspeção predial apta a fornecer Laudos Técnicos de Vistoria Predial (LTVP)


FECHAMENTO DE VARANDA NO 

RIO DE JANEIRO

Hoje é muito comum aumentar quartos para varanda, sala para varanda, onde são retiradas as portas internas e a colocação muitas das vezes de películas escuras espelhadas. Isso não será permitido. Tanto o fechamento retrátil das varandas quanto a sua instalação, deverão ser realizados por empresas ou profissionais devidamente registrados no CAU/RJ ou CREA/RJ.

O fechamento das varandas e será feito exclusivamente por sistema retrátil, instalado de forma que não interfira na composição arquitetônica da fachada, não sendo admitida a colocação de janelas ou outros tipos de esquadrias. São requisitos para o licenciamento de fechamento de varandas:

I– apresentação de projeto arquitetônico, obedecendo às condições estabelecidas no art. 2º do Decreto Nº 39.345 de 27 de Outubro de 2014;

 II declaração de profissional habilitado de que estão atendidas as normas técnicas3 de segurança vigentes;

 III autorização do condomínio.

 Saiba mais em: 

www.saudelazer.com/noticias-comentarios.php?uid=19961

O QUE ACONTECE SE O RESPONSÁVEL

PELO IMÓVEL NÃO CUMPRIR OS PRAZOS DE REALIZAÇÃO

DA AUTOVISTORIA?

A responsabilidade pela segurança dos prédios é do condomínio, do proprietário ou do ocupante do imóvel, a qualquer título, conforme de­finido na LEI COMPLEMENTAR Nº 126/13, respondendo civil e criminalmente, por danos que a falta de reparos ou de manutenção da edifi­cação venha a causar a moradores ou a terceiros. Além disso, o responsável pelo imóvel estará sujeito aos procedimentos de fiscalização previstos na legislação, podendo ser aplicadas multas no valor de cinco VR – Valor Unitário Padrão Residencial ou cinco VC – Valor Unitário Padrão Não Residencial. As multas serão aplicadas enquanto não forem cumpridas as obrigações do responsável, até atingir o limite do valor venal do imóvel.

NOTIFICAÇÃO - A Prefeitura do Rio de Janeiro está  notificando os condomínios que não entregaram o laudo de AUTOVISTORIA. A notificação está sendo enviada pelos Correios. 

PRAZO - O prazo para o cumprimento da Lei Municipal Nº 6.400/2013 terminou em 01 de julho de 2014. 

MULTA - Será emitida após 30 dias, depois que de ter recbido a notificação da Prefeitura do Rio.

 
 

É OBRIGATÓRIO CORRIMÃO 

NAS ESCADAS?

SIM. A sua obrigatoriedade pode ser verificada em cada estado e município nos órgãos competentes. O corrimão é muito importante, pois é utilizado para garantir mais segurança. A ação de subir ou descer escadas ou rampas, que pode parecer simples para muitos, representam um alto risco para pessoas com labirintite, idosos, portadores de doenças especiais, mulheres grávidas e crianças.

 IMPORTANTE - Notamos a ausência de corrimão em escadas e rampas de acesso a edificação em muitos condomínios residenciais e comerciais. Um erro que podemos corrigir com mais consciência e bem estar para todos que habitam e frequentam o mesmo espaço urbano.

ESCADAS SECUNDÁRIAS

ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (Saídas de emergência em edifícios) NBR 9077 - 4.7.5.1

As escadas secundárias, não destinadas a saídas de emergência, mas que podem eventualmente funcionar como tais, isto é, todas as demais escadas da edificação, devem:

a) Ter os pisos em condições antiderrapantes e que permaneçam como tais com o uso.

b) Ser dotadas de corrimãos dos dois lados, atendendo ao prescrito em 4.8, bastando, porém, apenas um corrimão nas escadas com até 1,20 m de largura e dispensando-se corrimãos intermediários;

AUTOVISTORIA PREDIAL

Autovistoria PredialAutovistoria Predial

O DECRETO Nº 37.426/13 REGULAMENTOU A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 126/13 E DA LEI Nº 6.400/13  que obrigam a realização dessas vistorias, com intervalo máximo de cinco anos. As vistorias técnicas deverão ser efetuadas por arquiteto, engenheiro ou empresa, legalmente habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais CAU/RJ ou CREA/RJ, que deverão elaborar Laudo Técnico atestando as condições da edificação.

 VEJA O QUE DIZ O DECRETO Nº 37.426

§ 2º Estão desobrigadas a realizar a vistoria técnica periódica prevista na Lei Complementar nº 126/2013: 
I – As edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares; 
II – Todas as edificações nos primeiros cinco anos após a concessão do “habite-se”; 
III – As
 edificações com até dois pavimentos e área total construída inferior a 1.000 m²; 
IV  As edificações situadas em Áreas de Especial Interesse Social.

 LEIA O DECRETO Nº 37.426 COMPLETO NO LINK: 

http://www.saudelazer.com/noticias-comentarios.php?uid=19407

        PERITO TÉCNICO

Perito TécnicoPerito Técnico

Tem como objetivo transmitir conhecimento técnico ao juiz, produzindo informações técnicas com o intuito de assessorar o seu livre convencimento, adicionando ao processo a comprovação do fato, o qual é feito através de comprovantes legais.

 LEI DO AR ONDICIONADO TIPO SPLIT

Ar Condicionado tipo SPLITAr Condicionado tipo SPLIT

 

Lei Nº 5598 DE 25/06/2013

Publicado no DOM em 26 jun 2013

 Art. 1º A instalação de aparelhos de ar condicionado tipo split, fixados no exterior de instalações comerciais ou residenciais em altura superior a um metro, far-se-á nos termos desta Lei.

Art. 2º Os aparelhos de ar condicionado tipo split, que forem instalados em posição elevada conforme o art. 1º, deverão possuir, na fixação da unidade externa que possui o compressor, uma mão francesa em aço inoxidável, capaz de receber o peso necessário do conjunto.
Art. 3º O Poder Executivo expedirá a regulamentação necessária, instruindo sobre a especificação técnica, vistoria e multa por descumprimento, visando ao cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Eduardo Paes

 Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro

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