DPRJ, MP e AGENERSA assinaram Termo que adia prazo da Autovistoria do Gás
Na segunda-feira (06/03/23), foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estende por mais três anos o prazo para a Autovistoria Predial do Gás canalizado. Com o acordo, cerca de 500 mil pessoas que ainda não fizeram as inspeções terão até o dia 22 de março de 2026 para que suas instalações sejam verificadas.
A Defensoria Pública do Rio, o Ministério Público do Estado e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado (AGENERSA) assinaram, nesta estar bem atentos à prorrogação, por três anos, da Autovistoria Obrigatória de Gás Predial, pois de acordo com a Lei Estadual 6.890/2014, todos os imóveis residenciais e comerciais com fornecimento de gás natural canalizado das Concessionárias CEG e CEG Rio (atual Naturgy) no Estado do Rio de Janeiro devem ser inspecionados, a cada o5 (cinco) anos, por empresas acreditadas pelo INMETRO. A decisão de prorrogar a data limite para a vistoria foi tomada após reclamações de consumidores que não conseguiam agendar as inspeções dentro do prazo, que terminaria no dia 23 de março de 2023.
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estende por mais três anos o prazo para a Autovistoria Predial do Gás canalizado as reclamações de consumidores que não conseguiam agendar as inspeções dentro do prazo, que terminaria no dia 23 de março de 2023.
— A prorrogação por 3 anos da Autovistoria de Gás atendeu ao pleito dos milhões de consumidores de gás de todo o Estado do Rio de Janeiro que estavam sendo prejudicados pelo fim do prazo sem empresas aptas o suficiente para realizar a vistoria do gás e não haver o corte de seu abastecimento em suas casas — afirma o coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ (NUDECON), Eduardo Chow
De Martino Tostes.
A assinatura do TAC também levou em conta o período em que as vistorias estiveram suspensas, por causa da pandemia da Covid-19. Além disso, considerou o fato de que, de acordo com os dados públicos disponíveis, hoje há somente dez empresas credenciadas para realizarem a Autovistoria Predial em todo o Estado do Rio de Janeiro, o que acarreta risco de prejuízo às milhões de pessoas que podem ser sancionadas por não conseguirem realizar a inspeção prevista na norma estadual, nos termos da atual regulamentação da AGENERSA.
— A rápida intervenção da Defensoria Pública e do Ministério Público junto à AGENERSA, levando a demanda e apresentando uma solução útil e eficaz aos consumidores de gás do Estado, é uma demonstração de como as instituições devem servir à população — acrescenta a subcoordenadora do NUDECON (Núcleo de Defesa do Consumidor – Defensoria RJ), Ana Carolina Bezerra.
A AGENERSA reitera que a inspeção é um procedimento necessário para garantir a segurança dos usuários. Além disso, em caso de sinistro,
os proprietários podem ser responsabilizados pelo descumprimento da lei. Por isso, é importante que os consumidores se programem desde já e não deixem para a última hora.
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Fontes:
CIPA, agenersa, defensoria publica RJ, secovirio, Naturgy
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
Autovistoria de Gás no RJ deverá ser feita até o dia 22/março/2026
VIDE TABELA ABAIXO AS DATAS DE ACORDO COM CADA BAIRRO NO RIO E NOS MUNICÍPIOS
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