Entenda a Lei
O Prefeito Marcelo Crivella sancionou no dia 19 de julho a Lei Complementar 192/2018, conhecida como Lei da “Mais Valia”. Essa é uma oportunidade para as pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente regularizarem seus imóveis, evitando multas, embargos e até mesmo a demolição das construções irregulares.
A ideia da Prefeitura é trazer para a legalidade o maior número possível de imóveis, reduzindo assim a quantidade de obras “ilegalizáveis” na cidade. O instrumento da Mais Valia prevê o pagamento de contrapartida financeira ao município calculado através de fórmulas que levam em consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o valor do metro quadrado.
Os pedidos deverão ser realizados através do sistema de Requerimento Online da SMU. Depois o requerente deverá dirigir-se a uma das unidades da Secretaria de Urbanismo de posse do requerimento impresso, projeto de arquitetura e demais documentos necessários para elaboração do Laudo de Contrapartida. Clique AQUI para visualizar a apresentação resumida da Lei 192/2018.
