Decreto Nº 45.456, de 19/11/2015 – DOE 23/11/2015
Simplifica procedimentos adotados perante o Corpo de Bombeiros Militar para regularização de imóveis ou estabelecimentos de risco diferenciado e dá outras providências. ÍNTEGRA: O GOVERNADOR… Continue a ler »Decreto Nº 45.456, de 19/11/2015 – DOE 23/11/2015





